Dispõe sobre a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as fundações civis de saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
04/04/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
09/11/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Lei 17.784, de 02 de Outubro de 2023 
Altera Lei 12.799, de 11 de Janeiro de 2008 
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Institui o “Dia da Gestão Pública do Estado de São Paulo”.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
26/07/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Lei Complementar 1.034, de 04 de Janeiro de 2008 
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
21/07/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/12/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 67.370 - Rep, de 17 de Dezembro de 2022 
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Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/10/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
23/07/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 67.370 - Rep, de 17 de Dezembro de 2022 
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/12/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 65.806, de 22 de Junho de 2021 
É citada por Lei 65.807, de 22 de Junho de 2021 
É citada por Lei 65.808, de 22 de Junho de 2021 
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Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
16/10/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021 
É citada por Lei 65.662, de 29 de Abril de 2021 
Foi revogado por Lei 17.843, de 07 de Novembro de 2023 
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
21/08/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
É citada por Lei 65.806, de 22 de Junho de 2021 
É citada por Lei 65.807, de 22 de Junho de 2021 
É citada por Lei 65.808, de 22 de Junho de 2021 
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